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DECRETO N°. 5158

DECRETO N°. 5158

DECRETO N°. 5176

Dispensa de Chamamento Público

LEI N° 3.903

LEI N° 3911

LEI N° 3912

DECRETO N°. 5171

Portaria n° 23.487/2017

Portaria n° 23.486/2017

Portaria n° 23.486/2017

DECRETO N°. 5169

DECRETO N°. 5170

LEI N° 3910

DECRETO N°. 5163

DECRETO N°. 5164

DECRETO N°. 5165

LEI N° 3.908

LEI N° 3909

EDITAL N° 01/2017 – COMDICA