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DECRETO N°. 5152

Decreto nº 5153

DECRETO N°. 5147

DECRETO N°. 5149

DECRETO N°. 5144

DECRETO N°. 5145

DECRETO N°. 5103

DECRETO N°. 5098

Decreto nº 5086 - Calamidade no Setor Hospitalar

Decreto nº5088 - Datas Comemorativas de Fim de Ano

Decreto nº 5072

DECRETO N°. 5055

DECRETO N°. 5055

Decreto nº 5039 - Situação de Emergência

Decreto nº 5035

DECRETO N° 5.027

DECRETO Nº 5022

DECRETO Nº 5018

Decreto nº 5002

Decreto nº 4999