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Portaria n° 23.616/2017

LEI N° 3940

Parceria Público/Privada - Centro Social

LEI N° 3936

LEI N° 3937

LEI N° 3938

LEI N° 3939

Portaria n° 23.645/2017

Valor da Terra Nua - ITR

DECRETO N° 5242

LEI N° 3934

LEI N° 3935

Portaria n° 23.632/2017

LEI Nº 3931

LEI N° 3932

LEI N° 3933

DECRETO N°. 5224

LEI N° 3930

LEI N° 3928

DECRETO N°. 5216