*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Resolução nº 03 - CMAS

Resolução 04/2023

Resolução 03 - COMDICA

Resolução 01/2023 - CMPD

Resolução nº 1/2023 - CMAS

Resolução nº02/2023 - COMDICA

Resolução Nº 52/2022 - Conselho Municipal de Saúde

Resolução nº01/2023 - COMDICA

Edital de Notificação Fiscal

TERMO DE FOMENTO N°001/2022 ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Resolução Nº 50/2022 - Conselho Municipal de Saúde

Resolução nº07/2022 - COMDICA

Edital 06/2022 - COMDICA

Valor Terra Nua 2022

Plano Municipal de Saúde 2022 - 2025

Edital 01/2022 - COMDICA

Resolução - MGS - Conselho Municipal de Saúde

Edital 01/2022 - Conselho do Idoso

Resolução - MGS - Conselho Municipal de Saúde

Lei Código Sanitário