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EDITAL Nº 02/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

EDITAL Nº 01/2024 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 6861 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 15 DE JANEIU=RO DE 2024

Resolução Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

EDITAL Nº 01/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 125/

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Edital 62/2023

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO N° 17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO N° 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

EDITAL Nº 60/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

EDITAL Nº 058/2023 DE 0 7 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 6799 DE 27 DE NOVEMBRO DE 202 3

Edital nº 56/2023

DECRETO Nº 6790 DE 2 0 DE NOVEMBRO DE 202 3 .

EDITAL Nº 55/2023 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023