*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

EDITAL nº 023/2018

Lei Nº 4062

DECRETO Nº. 5512

DECRETO Nº 5511

DECRETO Nº 5510

Portaria n° 24.628

DECRETO N° 5496/2018

Portaria n° 24.625/2018

DECRETO Nº. 5509

Portaria n° 24.622/2018

DECRETO Nº 5508

DECRETO Nº 5507

LEI N°. 4060

2º ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO DA APAE

portaria

LEI N°. 4059 16 DE OUTUBRO DE 2018

DECRETO N° 5501/2018

DECRETO N°. 5498 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI N°. 4058

LEI N°. 4057 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.