A Lei nº 13.987, autoriza em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE.

Diante da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) precisa continuar, pois, a alimentação é um direito social (art. 6º da CF).

Por isso, com a suspensão do período letivo, o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação está garantindo a segurança alimentar e nutricional de alunos da rede municipal em vulnerabilidade social com a distribuição de Kits de Cestas Básicas. Segundo a Secretária Educação, Rosani Didoné, as cestas serão entregues aos alunos que possuem Bolsa Família, beneficiando 962 alunos.

Em 7 de abril, foi publicada a Lei nº 13.987, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Na manhã desta segunda-feira, dia 18, iniciou as entregas, inicío da manhã na EMEF Brasilina Terra, e segunda parte da manhã na EMEI Carmem Bopp. A entrega está sendo feito por uma equipe que controla o distanciamento entre as pessoas, duas listagens estão fixadas na escola para acompanhamento dos interessados. Após a apresentação da documentação, o responsável retira o kit.

As entregas estão previstas até o dia 27 de maio, acompanhe o cronograma para os próximos dias:




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PNAE

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Fonte: SME

Data de publicação: 18/05/2020

Créditos: Fernanda Malheiros

Créditos das Fotos: SME

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