O intuito da Declaração não é de autorizar a circulação..

A declaração será avaliada pelos fiscais no ato da abordagem, pois a mesma deverá se enquadrar nos serviços autorizados previsto no decreto, e isso será observado pelo fiscal, e se comprovado o descumprimento e o uso indevido da declaração, receberá multa, no valor de 3 VRM, que equivale a R$ 422,88 e para reincidência R$ 845,76.

O Executivo Municipal disponibilizou modelos de declaração no site da Prefeitura, na aba do Coronavírus. Eles poderão ser adaptados conforme a necessidade da situação.