Todos os dados informados pelos cidadãos e que ficam armazenados nos sistemas da Prefeitura deverão atender as normas LGPD.

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Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - a LGPD/ Lei Federal 13.709, quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
A LGPD estabelece ainda que onde há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida.

🤔Mas em que isso tem a ver com a Prefeitura?
Todos os dados informados pelos cidadãos e que ficam armazenados nos sistemas da Prefeitura deverão atender as normas LGPD.

Data de publicação: 07/07/2021

Créditos das Fotos: Fernanda Malheiros

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