É obrigatória a apresentação anual de todos os talões em uso (inclusive em branco) no período de janeiro a março, no setor de ICMS da prefeitura, sob pena de aplicação de multa formal conforme lei 6537/73 art. 11 - inc. IV - c item 2.

Os produtores rurais cadastrados no município devem procurar o setor ICMS para apresentar seus blocos de produtor rural para lançamento das notas no sistema. O prazo desta apresentação será de 02 de janeiro a 31 de março.

Os blocos devem ser devidamente apresentados dentro do prazo para que os produtores rurais não correrem o risco de ter suas inscrições baixadas de Oficio e talões cancelados. Todos os produtos oriundos de propriedades rurais, deve ser comercializado apenas com nota fiscal de produtor. Desta forma ambas partes saem beneficiadas, o município aumenta seu índice de participação de ICMS a ser recebido e o produtor comprova sua propriedade ativa e produtiva.

Ao emitir a Nota Fiscal o Produtor Rural está gerando benefícios para o município como um todo. A emissão da nota permite que o agricultor tenha facilidade na hora de conseguir linhas de crédito, descontos na compra de veículos e até uma aposentadoria mais segura.

A emissão da Nota Fiscal contribui para o crescimento do município, investimentos e também melhorias através da arrecadação de tributos e taxas. A partir do censo dos blocos o município e o Estado tem controle do quanto foi comercializado no setor agropecuário.

O prédio do ICMS fica localizado na rua Antônio Silveira, Nº 125 - Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13:30 às 16:30.

Dúvidas e informações através dos contatos:

WHATSAPP/LIGAÇÃO: 55 3272-1484

E-MAIL: [email protected]

Fonte: Assessoria de Comunicação

Data de publicação: 04/01/2023

Créditos das Fotos: Rádio Progresso

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