Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.

Na sexta-feira, dia 06, o Setor de Vigilância Sanitária de Tupancireta emitiu Nota Técnica informando o prazo de renovação do Alvará Sanitário aos estabelecimentos comerciais e de serviços do ramo de alimentação, saúde ou de interesse à saúde.

De acordo com o artigo 10 do Código Sanitário Municipal Lei Complementar Nº 4529 de 20dedezembro de 2022, os estabelecimentos sob vigilância sanitária, seguirão legislação específica no que compete a necessidade de Alvará Sanitário. Sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária. A licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, terá validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos.

Penalidades previstas em lei serão aplicadas caso o estabelecimento descumpra o prazo estipulado. Diante do exposto ressaltamos aqui a importância da renovação da licença sanitária, após a divulgação da presente NOTA TÉCNICA, os estabelecimentos sob Vigilância Sanitária, terão o prazode 30dias para regularização da situação junto ao setor de Vigilância Sanitária Municipal, transcorrido este prazo, serão seguidos os dispositivos legais já referidos.
 

Fonte: Assessoria de Comunicação

Data de publicação: 09/01/2023

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