Lei Complementar Nº 4.598

Os Fiscais municipais da Administração Municipal realizaram uma ação de orientação nos bares, restaurantes, lancherias e similares da cidade. O objetivo da iniciativa foi alertar os proprietários sobre a importância de cumprir a Lei Complementar Nº 4.598 de 16 de maio de 2023.

Essa legislação estabelece regras quanto ao consumo de bebidas alcoólicas em determinadas datas e horários em áreas públicas de todo o município. A visita dos fiscais teve como intuito garantir que os proprietários dos estabelecimentos estejam cientes das diretrizes da Lei e possam se adequar a elas, visando promover a segurança e a tranquilidade da comunidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Data de publicação: 11/08/2023

Créditos: Priscila França

Créditos das Fotos: Fiscais Municipais

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