Uso da contra nota

O Setor de ICMS da Prefeitura Municipal de Tupanciretã, esclarece aos produtores rurais e os escritórios que os representam, que a emissão da NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFe de produtor, NÃO ISENTA a exigência da EMISSÃO DA CONTRA NOTA para completar a operação (RICMS, Livro III, Art.º e Livro II, Art. 26 Inciso 1, a).

O Setor orienta ainda, que a CONTRA NOTA seja exigida de imediato e conferida a operação (CFOP) condiz com a realizada.

Avalie, confira e confirme a operação para evitar transtornos futuros.

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Fonte: ICMS Tupanciretã

Data de publicação: 05/08/2019

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