O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na missão de proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco.

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32 anos de ECA

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos de vigência. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O ECA garante à toda criança e adolescente, o direito a uma vida digna e a ser criado e educado no seio familiar. Inclusive, o ECA enfatiza o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, de assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sem discriminação de idade, sexo, etnia, religião, condição econômica, necessidade especial ou qualquer outra circunstância.

No art. 2º, que o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de definir que a infância se dá até os 12 (doze) anos de vida incompletos, enquanto a adolescência ocorre entre os 12 (doze) anos completos e os 18 (dezoito) anos incompletos.

Referido diploma legal também tratou de assegurar a proteção integral do menor contra a discriminação, violência e abuso sexual, proibindo toda e qualquer forma de tratamento cruel, de exploração ou degradante aos mesmos.

Prova de sua importância, é o fato que desde sua promulgação no ano de 1990, segundo relatórios da UNICEF, foi constatada a queda nas taxas de mortalidade infantil e de trabalho infantil. Além do mais, notou-se resultados positivos quanto ao acesso à educação e permanência em escolas.

Estas conquistas enaltecem a importância de uma legislação de proteção à infância e adolescência, bem como demonstra a eficiência de programas públicos voltados à proteção dos menores e da família.

Os artigos 17 e 18 do ECA determinam que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente” e que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Lamentavelmente, é notável que a violência sexual ainda é um dos problemas que mais afeta a infância e adolescência no Brasil, de forma que, apesar de todos os avanços e conquistas obtidas por meio do ECA.

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