Concessão de Lotes Habitacionais

Antes de efetuar o cadastro, o (a) interessado (a) deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

Não será aceito cadastramento por outra forma que não estabelecida no edital.

Os lotes habitacionais, com metragem aproximadamente de 200m² (duzentos metros quadros), providos de poste de entrada de energia individuais e rua provida de saneamento básico necessário (água e luz). Serão 70 lotes, subdivididos nas seguintes modalidades:

1. Para família com pelo menos uma pessoa com deficiência: 01 lote;
2. Para idosos (mais 60 anos): 01 lote;
3. Ampla concorrência: 68 lotes; (exclusivamente para famílias com filhos residindo no mesmo local);

Os lotes serão situados nas Ruas: Prolongamento da Rua Paulo Dario Dorgan Vianna, Rua A e Rua C, no Bairro Anna do Nascimento Terra.

-  Não possuir bens imóveis urbano e /ou rural no Município de Tupanciretã (comprovado através de Certidão Negativa no Registro de Imóveis de todo o grupo familiar, conforme situação);

- Só poderão participar do CADASTRO PARA CONCESSAO DE LOTES HABITACIONAIS, pessoas que se comprometerem em iniciar a construção no prazo de 06 (seis) meses, após a entrega do lote pela Prefeitura Municipal, bem como estar residindo no lote em período máximo de dezoito (18) meses, após o recebimento do lote, com o envio da Declaração devidamente assinada, no ato do cadastramento;

- Fica o beneficiário obrigado a cumprir o disposto no a art. 151 da lei Municipal nº 1.009 de 25 de outubro de 1990, com relação a instalação da fossa séptica;

- Conforme o inciso 7º, artigo 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.633 de 11 de novembro de 2014: Fica expressamente vedada a inclusão das pessoas que tenham sido beneficiadas anteriormente por programas específicos habitacionais em qualquer tempo, com lotes, moradia ou inscritas em processo de regularização fundiária, subsidiadas total ou parcialmente pelo Poder Público Municipal;

 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 - Residir no Município de Tupanciretã/RS, de forma ininterrupta e comprovadamente há mais de 01 (um) ano;

 - Possuir renda familiar de até R$ 2.600,00 mensais com comprovação;

- Aceitar a realização do estudo Social específico, após ser sorteado dentre as cotas e lotes disponíveis; a fim de cumprir os requisitos de seleção, para futuro beneficiário neste Chamamento Público;

 - Aceitar que seu nome e/ou registro fotográfico conste em publicações, referente a este edital com ampla divulgação nos meios de comunicação.

Requisitos necessários para cadastro para concessão de lotes habitacionais:
As inscrições poderão ser realizadas, através de Protocolo Específico para Cota Pleiteada, sendo vedada a participação do grupo familiar em mais de uma das cotas.

Para a realização do cadastramento na forma presencial, os interessados deverão preencher a ficha de inscrição, presente no ANEXO II, e levar até  o Centro Sócio Assistencial Corujinha Aquarela, das 7 horas e 30 min as 12 horas e 30 min, no período de 07/02/2023 até 17/02/2023.

Na forma on-line (não presencial) através do Sistema 1 DOC no site da Prefeitura de Tupanciretã/RS, das 7 horas e 30 min do dia 07 de fevereiro de 2023 até as 23 horas e 59 minutos do dia 17 de fevereiro de 2023.

Documentos Obrigatórios:

1. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
2. Documento de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, etc.);
3. Inscrição no cadastro único atualizado no período de um ano;
4. Certidão de casamento ou declaração de união estável;
5. Certidão de nascimento dos filhos que residem na mesma casa, se houver;
6. Declaração de matrícula ou atestado de frequência em unidade escolar dos filhos (se houver);
7. Certidão negativa no registro de imóvel de todos os integrantes do grupo familiar;
8. Declaração assinada pelo requerente do cadastro, conforme ANEXO I;
9. Para concorrentes na Cota de pessoa com deficiência deverão anexar laudo médico comprobatório do especialista;
10. Comprovante de residência de todos do grupo familiar maiores de 18 anos;
11. Ficha de inscrição ANEXO II, preenchida a próprio punho;
12. Documentação que comprove a residência no Município de Tupanciretã/RS, de forma ininterrupta há mais de 1 ano.

Os cadastros relacionados pelo sorteio - cadastros deferidos - parte documental, não se enquadram nos critérios de concessão, estipulados no edital, as vagas serão preenchidas pelos candidatos relacionados no Banco de Reserva de cada modalidade.

A divulgação será realizada através do site da Prefeitura Municipal de Tupanciretã-RS e no Diário Oficial do Município. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos editais e comunicados referentes a este processo.

Os candidatos selecionados e beneficiados no Cadastro para a Concessão de Lotes Habitacionais, não poderão vender, alugar, sublocar, ceder a terceiros, sob qualquer forma ou motivo.

Dúvidas e/ou para maiores informações referente ao Edital, poderão ser obtidas na Coordenadoria de Habitação na Secretaria de Desenvolvimento Social, de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h, ou pelo telefone (55) 3272-7519.