TÍTULO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Educação o seguinte:

- Organizar, manter e desenvolver as instituições do sistema municipal de ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

- Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

- Oferecer a educação infantil em creches e ensino fundamental;

- Proceder, em conjunto com o Estado, a matrícula de todos os educandos a partir dos cinco anos de idade no ensino fundamental;

- Realizar programas de formação continuada para todos os professores em exercício;

- Implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

- Implantar em todos os estabelecimentos municipais de ensino o sistema de avaliação do rendimento escolar;

- Garantir atendimento ao educando do ensino fundamental e educação infantil por meio de programas suplementares de material didático escolar, de transporte, de alimentação e de assistência à saúde;

- Definir formas de colaboração com o Estado de modo a assegurar a universalização da educação infantil, ensino fundamental;

- Proceder levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

- Garantir a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários às escolas municipais;

- Implantar políticas educacionais sérias e consistentes que promovam a melhoria do sistema de ensino, traduzidas em ações diretas na rede escolar, priorizando o projeto pedagógico, a autonomia e a melhoria da capacidade de gerenciamento das escolas;

- Promover a gestão democrática da educação, possibilitando a participação de seus usuários nas decisões e no controle do desenvolvimento e dos resultados, através do funcionamento de Conselho Municipal de Educação, Conselhos Escolares e outros mecanismos;

- Administrar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

- Elaborar, em conjunto com os demais órgãos da educação, o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual;

- Promover o acesso do professor mediante concurso público ou processos previamente estabelecidos;

- Manter regularizada e adequada guarda dos registros da documentação escolar geral e individual de alunos e professores;

- Propor, analisar e executar programas e projetos suplementares na área educacional, através de convênios, acordos e contratos com a União, Estados e outras entidades;

- Executar as atividades referentes ao desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria e Escolas Municipais;

- Acompanhar e analisar planos, programas e projetos da Administração Municipal;

- Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito;

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação, para execução de suas atribuições, é constituído de coordenadorias, assessoria, setores e serviços;

Responsáveis

Rosani Taschetto Didoné

Secretária

Bladimir Pereira dos Santos

Secretário Adjunto

Endereço

  Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 81 / 3º Andar
    Tupanciretã/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

04/06/2019

Administração Municipal inaugura Ginásio Esportivo no Assentamento Fátima

Comunidade Fátima pode contar com espaço esportivo


17 mai 2019

Equoterapia Municipal traz interessados no Projeto

O Projeto Municipal de Equoterapia, que vem se desenvolvendo desde outubro do ano passado, despertou interesse do Município de Caçapava do Sul.


29 abr 2019

Resultado Final do Processo Seletivo para Serventes é homologado

Listagem dos 16 classificados


25 abr 2019

Resultado das Provas do Processo Seletivo Serventes

Confira os classificados


23 abr 2019

Mais de 360 pessoas participaram da prova do Processo Seletivo para Servente

O número total de inscrições foram 421, houve 56 abstenções, representando 15% de não comparecimento.


Todas as notícias

Último Evento

SESC LAZER - SME

SESC LAZER - SME

Diversão e Lazer

Início:

17/05/2018 às 08h30min

Local:

Praça Coronel Lima

Término:

20/05/2018 às 16h30min