LEI Nº 3289

1º DE DEZEMBRO DE 2011

 

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Tupanciretã-RS.

 [ ... ]

Art. 34 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, compete:

- Realizar Estudos e Pesquisas visando à preservação e restauração do Meio Ambiente;

- Propor projetos de proteção ambiental e fiscalizar o cumprimento de normas pertinentes e aplicar as penalidades; proteger as paisagens notáveis e áreas verdes do município;

- O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente

  • O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente;
  • O desenvolvimento de ações de proteção à flora e à fauna do Município;

- O desenvolvimento de ações de proteção à flora e à fauna do Município; O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em articulação com as organizações estaduais e federais afins;

  • Desenvolver e participar de todos os projetos que envolvam a proteção ao Meio Ambiente e do Controle da poluição; (Redação modificada pela Lei nº 1.594, de 22.11.1995).

 

Art. 35 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente para execução de suas atribuições, é constituído de coordenadorias, setores e serviços.


Responsáveis

Marcio Teixeira Dias

Vice-prefeito

Endereço

  Rua Serafim Bravo, 1000  Bairro: Juliana
    Tupanciretã/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

13/10/2021

Flexibilização de protocolos de prevenção da covid-19 para festas, casas noturnas e similares

Progredindo aos poucos, avaliando, analisando a movimentação dessa pandemia que está bem mais perto do fim, porque isso sim é desejo unânime entre todos...


08 out 2021

Reunião de Controle Interno foi pauta entre Secretários e Assessores nesta manhã de sexta-feira

Objetivando otimizar a operacionalização dos procedimentos internos como a execução na transparência, a prática de normas, instruções e regulamentos vigentes, observância de desperdícios ou falhas entre outros assuntos de relevância interna.


26 ago 2021

Demandas dos Bairros são pautas de reunião no Executivo Municipal

Todas as demandas foram apresentadas e delegadas para responsáveis darem o devido andamento


17 ago 2021

Mutirão de Limpeza da Secretaria do Meio Ambiente

E segue a coleta de resíduos nos Bairros


06 ago 2021

Mutirão de Limpeza da Secretaria do Meio Ambiente

Secretaria do Meio Ambiente vem trabalhando intensamente na limpeza da cidade. Atualmente foi concluída no bairro Cel. Marcial Terra e passará para o Bairro Gaúcho.


Todas as notícias