CREAS - LAÇOS DE FAMÍLIA

Objetivos dos Serviços:

• Proteger as vítimas de violências, agressões e as pessoas com contingências pessoais e sociais, de modo que ampliem a sua capacidade para enfrentar com autonomia os revezes da vida pessoal e social;
• Monitorar e reduzir a ocorrência de riscos, seu agravamento ou sua reincidência;
• Desenvolver ações para eliminação/redução da violação dos direitos humanos e sociais. Este campo de proteção na assistência social se ocupa das situações pessoais e familiares com ocorrência de contingências/vitimizações e agressões, cujo nível de agravamento determina seu padrão de atenção.

Tendo como usuários:
Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:

• Violência física, psicológica e negligência
• Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual
• Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida sócio-educativa ou medida de proteção
• Situação de rua e mendicância
• Abandono
• Vivência de trabalho infantil
• Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia
• Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar

O CREAS articula os serviços de média complexidade e opera a referência e a contra-referência com a rede de serviços sócio-assistenciais da proteção social básica e especial, com as demais políticas públicas e demais instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e movimentos sociais.
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Sócio-assistenciais o CREAS deve realizar um trabalho que garanta:

• Acolhida
• Escuta
• Diagnóstico socioeconômico
• Monitoramento e avaliação do serviço
• Orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais
• Construção de plano individual e/ou familiar de atendimento
• Orientação sócio-familiar
• Atendimento psicossocial
• Referência e contra-referência
• Informação, comunicação e defesa de direitos
• Apoio à família na sua função protetiva
• Mobilização, identificação da família extensa ou ampliada
• Articulação da rede de serviços sócio-assistenciais
• Articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais
• Articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
• Mobilização para o exercício da cidadania
• Trabalho interdisciplinar
• Elaboração de relatórios e/ou prontuários
• Estímulo ao convívio familiar, grupal e social
• Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medidas Sócio-educativas de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA)

Prestação de Serviço à Comunidade

PSC
O Serviço tem por finalidade prover atenção sócio-assistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos (as) adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente. O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com freqüência mínima semanal que garanta o acompanhamento. No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais.

Liberdade Assistida 

LA
Os adolescentes que estão cumprindo a Medida Sócio-educativa LA são atendidos no CREAS num trabalho em conjunto com a Equipe da FASE de Santa Maria.