Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Secretaria de Administração
Setor Vinculado: Dep. de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo
- Taxas
- Presencial
documentos:
- requerimento padrão, fornecido pela Prefeitura
- cópia de documento de identidade do proprietário
- matrícula atualizada
- RRT e/ou ART quitadas– projeto e execução
- 2 vias memorial descritivo (regularização) e 3 vias de memorial descritivo (aprovação de obras
nova)
- 2 vias de projeto arquitetônico (regularização) e 3 vias de projeto arquitetônico (aprovação de
obras nova) – Planta situação, localização, baixas, cortes, fachadas, elétrico e hidrosanitário